O SINTRAPUG (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Gaspar), por meio da sua assessoria jurídica propôs ação junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (questionando ato do Executivo referente ao Banco de Horas). 

 Em 2018, a Portaria n. 02/2018 da Sec. de Saúde, determinou que nos dias 24 e 31 de dezembro do mesmo ano, não haveria expediente para parte dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, podendo estes solicitarem a autorização de saída nestas datas, para posterior desconto no banco de horas do trabalhador.

Em outras palavras, a decisão da Administração Municipal declarou a inexistência de expediente, impossibilitando os servidores de trabalharem, no entanto, mediante desconto.

Em razão disso, o SINTRASPUG propôs uma ação judicial (autos 5003551-18.2019.8.24.0025), postulando que as horas indevidamente descontadas dos servidores da saúde, relacionadas aos 2 dias, fossem devolvidas para o banco de horas.

Após ser intimado na ação, o Município reviu a sua posição e devolveu as horas descontadas dos servidores, com o lançamento das horas positivas no banco, no dia 14/05/2020.

 Qualquer dúvida a respeito por parte dos sindicalizados envolvidos, o SINTRASPUG está à disposição para esclarecimentos.

“É COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES E AGINDO EM UNIDADE, QUE ESTAREMOS PREPARADOS PARA SUPERAR QUALQUER ADVERSIDADE”. Completa o Presidente do SINTRASPUG, Jeferson Debus.