“A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o Ministro da Educação, Camilo Santana, ao anunciar o novo valor do Piso Nacional do Magistério nas redes sociais.
Valor do Piso Nacional do Magistério em 2023 passa a ser de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, publicada em 16 de janeiro de 2023.
Acesse a Manifestação Técnica do Assessor e Consultor Econômico em Gestão Pública e Negociação Coletiva do SINTRASPUG, Professor João Batista de Medeiros e saiba mais sobre os aspectos técnicos e implicações financeiras do novo Piso Nacional do Magistério.
https://drive.google.com/file/d/14SLOfaLaAku2jXuhX10awRAnaemdVKQq/view
Assim que foi oficializado o novo valor do Piso Nacional do Magistério, o Presidente do SINTRASPUG, protocolou junto ao Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação Ofício requerendo a retomada das negociações para descompactação das carreiras do magistério, negociação iniciada ainda em 2022.
Acesse a íntegra do Ofício nº 05/2023. CLICANDO AQUI
Ainda sobre a aplicação do Piso nacional do Magistério, é importante algumas considerações:
O que é o Piso Nacional do Magistério?
Previsto na alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal de 1988, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, segundo a Legislação “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. (art. 2º, §1º).
Qual a periodicidade do reajuste?
Segundo a Legislação, “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. (art. 5º).
De que forma o reajuste é calculado?
O reajuste é calculado pelo crescimento percentual das estimativas do VAAF-Fundeb de dois anos anteriores, aplicando-se, para 2023, as seguintes portarias:
• Portaria Interministerial nº 10, de 20/12/21, que estimou o VAAF 2021 em R$ 4.462,83; e
• Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, que estimou o VAAF 2022 em R$ 5.129,80.
A diferença percentual dos valores supracitados (14,945%) é aplicada ao piso do magistério do ano subsequente (2023), passando o mesmo à quantia de R$ 4.420,36, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Esse reajuste deve ser aplicado automaticamente nas Carreiras do Magistério?
Sobre a aplicação do percentual de atualização do piso do magistério nos planos de carreira da categoria, o SINTRASPUG entende que ele se estende a todas as classes e níveis das carreiras.
Essa matéria já está sendo discutida no Poder Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça – STJ o entendimento firmado é o seguinte:
STJ – Tema 911 – Tese Firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo, determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
Cabe destacar que a incidência do percentual do piso nas carreiras do magistério deverá ainda ser julgada, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em âmbito do recurso extraordinário nº 1.326.541/SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. “Independentemente disso, o SINTRASPUG continuará defendendo e lutando pela implementação do piso nacional estabelecido para 2023, bem como sua vinculação nos planos de carreira”, destaca o Presidente do SINTRASPUG, Jeferson Debus.