A Lei Federal nº 11.350/2006 que dentre outras disposições regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e estabelece o piso salarial profissional nacional para estas carreiras, determina no art. 9-A, § 1º e §5º o seguinte: Art. 9º-A (…)  §1º O piso salarial … Continue lendo PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS