A Lei Federal nº 11.350/2006 que dentre outras disposições regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e estabelece o piso salarial profissional nacional para estas carreiras, determina no art. 9-A, § 1º e §5º o seguinte:

Art. 9º-A (…)

 §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018)

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

[…]

§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

A Lei Federal nº 14.194 (Lei de Diretrizes Orçamentária), que regulamenta o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em R$ 1.750 em 2022, foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2021.

Diante disso o SINTRASPUG protocolou junto ao Executivo Municipal o Ofício nº 04/2022 onde solicita a revisão do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Gaspar a partir do mês de janeiro de 2022.

É importante destacar que o Ministério da Saúde até a data de protocolo do Ofício ainda não havia emitido a Portaria definindo os valores oficialmente, ato que deve acontecer nos próximos dias.

O SINTRASPUG busca com essa ação garantir o cumprimento do piso nacional, uma vez que após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde ainda é necessário a aprovação de uma Lei no Município com atualização dos valores.

“Continuaremos acompanhando esse processo e cobrando o cumprimento da legislação, assim que houver novidades comunicaremos a categoria”. Afirma Jeferson Debus, Presidente do SINTRASPUG.

Acesse o Ofício 04/2022 clicando aqui.

Acesse o Ofício 06/2022 clicando aqui.