VOCÊ SABIA?

Que a participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que permite que os cidadãos não apenas participem da elaboração das políticas públicas, mas também fiscalizar de forma contínua a aplicação dos recursos destinados à realização dessas políticas.

VOCÊ PODE!

É através da participação na gestão pública que os servidores públicos/cidadãos poderão intervir na tomada da decisão administrativa, seja instruindo a Administração para que adote medidas que atendam verdadeiramente ao interesse público, seja exercendo o controle sobre a ação do Estado, exigindo que os gestores públicos prestem contas de suas atuações.

COMO FAZER

Existem várias formas de exercer o Controle Social, talvez você como servidor já tenha ouvido falar de várias, mas vamos destacar a LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

 Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu regras voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especialmente quanto à responsabilidade, legalidade e transparência nas finanças públicas.

a LRF determinou o fomento “à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, LDO e orçamentos”. Além disso, “obriga a disponibilidade, durante todo o exercício, das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, no respectivo Poder Legislativo e no órgão responsável pela sua elaboração”, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Referências: A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. Artigo disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos16/21324209.pdf

JÁ ACESSEI OS DADOS E INFORMAÇÕES, MAS NÃO ENTENDI …

Não se preocupe, você não está sozinho, o SINTRASPUG através da Assessoria de Economia em Gestão Pública irá divulgar neste espaço uma Análise Técnica dos indicadores da LRF em cada quadrimestre.

Você poderá acessar o Estudo Técnico com uma linguagem didática e direcionada ao servidor público do Município de Gaspar.

Poderá ainda acessar ainda um estudo especial sobre a importância do FUNDEB e o seu desempenho no 1º semestre de 2022.

Se após ler os documentos surgir alguma dúvida, mande sua pergunta para o Whatsapp (47) 99657-3471 com o título ECONOMIA, que nossa Assessoria responderá para você.

ACESSE OS ESTUDOS SOBRE LRF E FUNDEB CLICANDO NOS LINKS AO ABAIXO: https://drive.google.com/file/d/1rGEqDgZdEsF8N_bTg1IIoB2mrs2DxJEN/view?usp=sharing

https://drive.google.com/file/d/1O12PHHewsBIryQ1pdRMfh1YRfiVJU4NK/view?usp=sharing