Uma das reivindicações da categoria definida na pauta de reivindicações da data-base desse exercício (2022) é o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério na carreira de todos os servidores enquadrados na legislação.
Durante a negociação desse ano, houve o compromisso por parte do Executivo em cumprir o Piso e dar continuidade as negociações do Plano de Carreira, para corrigir a compactação que é inevitável em razão da defasagem do Plano de Carreira.
O fato é que no mês de abril de 2022 parcela significativa de servidores, que embora enquadrados como profissionais do magistério pela Lei, estavam recebendo remuneração inferior ao Piso nacional do Magistério.
Diante disso o SINTRASPUG protocolou o Ofício nº 15/2022 onde solicitou o cumprimento do Piso Nacional do Magistério para os servidores que se enquadram na Lei e que recebem abaixo do Piso Nacional.
O Executivo Municipal atendeu a reivindicação do SINTRASPUG, e no final mês de junho, apresentou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 39/2022.
Cumprimento do Piso Nacional do Magistério – Impacto da Ação.
Segundo levantamento do SINTRASPUG essa ação vai impactar diretamente na remuneração de 341 servidores, que representa 65%, do total de servidores que têm direito a receber o Piso Nacional do Magistério.
Fundamentação Legal.
A Lei Federal nº 11.738/2008 em seu art. 5º estabelece que piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
A referida Lei define que o critério de atualização utilizado será o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que foi substituída pela Lei federal nº 14.113/2020.
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
A Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, publicada em 07 de fevereiro de 2022, oficializou o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), definindo o piso como R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Atuação do SINTRASPUG na Câmara de Vereadores.
Assim que tomou conhecimento do protocolo do Projeto de Lei nº 39/2022 na Câmara de Vereadores, o Presidente do SINTRASPUG acompanhou o trâmite do Processo Legislativo, apresentando posicionamento da entidade sobre o referido Projeto de Lei (Ofício nº 22/2022), bem como participando das Reuniões das Comissões do Legislativo.
Na sessão do dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores, sendo que agora o Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito.
Os servidores contemplados no Projeto de Lei devem receber seus salários reajustados ainda no mês de julho. O SINTRASPUG continua acompanhando essa demanda.
Lei nº 4.220 de 06 de julho de 2022.
Em reunião realizada na manhã do dia 13 de julho de 2022 entre representantes do Poder Executivo e a Diretoria do SINTRASPUG, em alusão aos 33 anos de fundação do sindicato, o Prefeito assinou a Lei nº 4.220 de 06 de julho de 2022, sendo a mesma enviada para publicação no Diário Oficial dos Municípios, nos próximos dias.
Tal ação efetiva o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, uma conquista de toda a categoria do Magistério.
Plano de Carreira. A Luta Continua.
Com o cumprimento do Piso Nacional do Magistério haverá a compactação da carreira do magistério.
O SINTRASPUG entende que tal situação é inevitável nesse primeiro momento, mas isso deixa ainda mais evidente a urgência em retomar as negociações do Plano de Carreira.
Quanto a isso, há o compromisso por parte do Executivo para continuar as negociações sobre o plano de carreira, onde a expectativa é de que ocorra a descompactação das referências de vencimento, contemplando os servidores que não foram alcançados por este Projeto de Lei.
É importante destacar que o SINTRASPUG busca a valorização de todos os servidores do Magistério, que acompanham e sofrem com a defasagem das suas carreiras longo do tempo.
Conseguimos um importante avanço, mas nossa luta continua, pela valorização de todos os profissionais da Educação, que desempenham função estratégica para o presente e futuro do nosso Município, que é, formar os trabalhadores/cidadãos que serão protagonistas da sua geração e darão continuidade ao desenvolvimento do nosso Município.
