NOTA CONJUNTA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR E SINTRASPUG – NEGOCIAÇÃO SALARIAL: DATA-BASE 2021.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar – SINTRASPUG e a Prefeitura de Gaspar esclarecem sobre a retirada do Projeto de Lei de revisão salarial da pauta de votação da Câmara de Vereadores. Ação foi necessária para esclarecer as dúvidas insurgidas pela Assessoria Jurídica da AMMVI acerca da interpretação da Lei 173/2020.

As negociações da Data-base 2021 foram realizadas entre o município e o SINTRASPUG num momento marcado pelos efeitos da pandemia da COVID-19. A proposta foi construída entre o município e os representantes dos servidores, de acordo com as restrições da LC 173/2020 e também com o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. Após a aprovação do projeto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, que tratavam da LC 173/2020.

Esse fato levou o prefeito municipal a solicitar parecer jurídico junto à Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI. A assessoria jurídica da entidade apontoupossível alteração no entendimento e interpretação da LC 173/2020, com base em trechos do voto do ministro relator do STF, Alexandre de Morais. A AMMVI orientou o prefeito a retirar o projeto da pauta do legislativo e consultar novamente o TCE/SC sobre essa questão.

Caso o TCE/SC mantenha seu posicionamento inicial, os projetos de lei serão submetidos novamente ao legislativo municipal para apreciação. Em sentido contrário, caso o TCE/SC mude seu posicionamento, o município e o SINTRASPUG voltarão a conversar para adequar a proposta, retomando a negociação.

É importante destacar que Prefeitura e SINTRASPUG não estão medindo esforços na busca de uma solução pacífica e negociada, através do diálogo, sem abrir mão da legalidade e da segurança jurídica, evitando, assim, prejuízos futuros a todos.